Condições gerais

Versão: outubro de 2026

1. Âmbito de aplicação

1.1As presentes Condições Gerais (CG) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre Thomas Höchtl, Guide Kit («Guide Kit», «nós»), e os seus clientes («Cliente») relativos à utilização da plataforma online Guide Kit (software como serviço) e aos serviços adicionais com ela relacionados.

1.2A nossa oferta destina-se exclusivamente a empresários na aceção do § 1 da Lei austríaca de Proteção do Consumidor (KSchG), incluindo pessoas coletivas de direito público. Não celebramos contratos com consumidores.

1.3Condições gerais do Cliente divergentes ou complementares não passam a fazer parte do contrato, mesmo que não nos oponhamos expressamente a elas.

2. Celebração do contrato

2.1A apresentação dos planos no nosso website não constitui uma proposta vinculativa, mas sim um convite a encomendar.

2.2Com o registo é celebrado um contrato de utilização gratuita do plano Starter.

2.3O Cliente pode experimentar gratuitamente os planos pagos durante 30 dias. O período experimental não se converte num plano pago; para isso é necessária uma encomenda. Se nada for encomendado até ao final do período experimental, podemos, mediante aviso prévio, transferir a conta para o plano Starter ou eliminá-la.

2.4Um contrato relativo a um plano pago ou a um serviço adicional é celebrado mediante a encomenda do Cliente (no Guide Kit Manager ou por e-mail) e a nossa confirmação ou a ativação do plano.

2.5O Cliente assegura que os dados fornecidos no registo e na encomenda são corretos e completos e mantém-nos atualizados.

3. Âmbito dos serviços

3.1Disponibilizamos ao Cliente, através da internet, a plataforma Guide Kit para criar, gerir e publicar guias multimédia e audioguias. As funcionalidades e os limites quantitativos (por exemplo, número de percursos e paragens) dependem do plano escolhido.

3.2O alojamento, a manutenção, as atualizações e o suporte, na medida prevista no plano escolhido, estão incluídos no preço. Desenvolvemos continuamente a plataforma e podemos alterar funcionalidades, desde que as funcionalidades essenciais do plano escolhido se mantenham e a alteração seja razoável para o Cliente.

3.3O plano Starter destina-se a conhecer a plataforma; não permite publicar guias. Podemos alterar ou descontinuar o plano Starter com um pré-aviso de um mês.

3.4Para determinadas funcionalidades, como a narração com vozes de IA, recorremos a serviços de terceiros. Os resultados gerados automaticamente podem conter erros; o Cliente verifica-os antes da publicação.

3.5Os serviços adicionais, como funcionalidades personalizadas, são acordados e faturados separadamente.

4. Disponibilidade

4.1Disponibilizamos a plataforma com uma disponibilidade de 99 % em média anual.

4.2Não são consideradas falhas as manutenções anunciadas, nem as perturbações fora da nossa esfera de controlo, nomeadamente casos de força maior, perturbações da internet ou das redes de telecomunicações, ataques de terceiros e perturbações imputáveis ao Cliente.

4.3Sempre que possível, realizamos as manutenções em períodos de baixa utilização e anunciamo-las atempadamente.

5. Obrigações do Cliente

5.1O Cliente mantém os seus dados de acesso confidenciais e informa-nos de imediato caso suspeite de utilização abusiva.

5.2O Cliente é o único responsável pelos conteúdos que introduz (textos, imagens, áudio, vídeo e dados). Assegura que dispõe de todos os direitos necessários e que os conteúdos não violam a legislação aplicável, em especial em matéria de direitos de autor, marcas, direitos de personalidade e concorrência. O Cliente isenta-nos de responsabilidade e indemniza-nos perante quaisquer pretensões de terceiros decorrentes dos seus conteúdos.

5.3A plataforma é desenvolvida segundo as diretrizes WCAG para conteúdos web acessíveis. O Cliente é responsável pela conceção acessível dos seus conteúdos, por exemplo textos alternativos e transcrições.

5.4O Cliente abstém-se de qualquer utilização abusiva da plataforma, nomeadamente da introdução de software malicioso, de interferências com a segurança da plataforma e de uma sobrecarga excessiva dos sistemas.

5.5Em caso de violação grave destas obrigações, podemos bloquear temporariamente os conteúdos em causa ou o acesso do Cliente. Informamos o Cliente desse facto sem demora.

6. Direitos de utilização

6.1Durante a vigência do contrato, o Cliente recebe o direito não exclusivo e intransmissível de utilizar a plataforma no âmbito do plano escolhido e de disponibilizar os guias criados aos seus visitantes. Todos os restantes direitos sobre a plataforma permanecem na nossa titularidade.

6.2O Cliente mantém a titularidade de todos os direitos sobre os seus conteúdos. Durante a vigência do contrato, concede-nos os direitos de que necessitamos para prestar os nossos serviços, em especial para armazenar, reproduzir e colocar os conteúdos à disposição do público.

7. Preços e pagamento

7.1Aplicam-se os preços acordados no momento da encomenda. Todos os preços são indicados em euros, acrescidos do IVA à taxa legal.

7.2O preço dos planos pagos é faturado anualmente e antecipadamente. Enviamos as faturas por via eletrónica; são pagáveis no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, sem qualquer dedução.

7.3Em caso de mudança de plano, o preço é recalculado proporcionalmente a partir do momento da mudança. Faturamos os montantes adicionais e creditamos os montantes a favor do Cliente.

7.4Em caso de mora no pagamento, cobramos juros de mora à taxa legal. Se um pagamento continuar em falta apesar de uma interpelação com um prazo adicional de 14 dias, podemos bloquear o acesso à plataforma até à receção do pagamento.

7.5Anunciamos as alterações de preço pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor. Aplicam-se a partir do período de faturação seguinte; até lá, o Cliente pode denunciar o contrato.

8. Duração e cessação

8.1Os contratos relativos a planos pagos são celebrados por tempo indeterminado. Ambas as partes podem denunciá-los a qualquer momento, com efeitos no final de um mês civil. A denúncia é efetuada no Guide Kit Manager ou por e-mail.

8.2Reembolsamos proporcionalmente o preço pago antecipadamente relativo aos meses completos posteriores à cessação do contrato.

8.3O Cliente pode pôr termo ao contrato do plano Starter a qualquer momento, eliminando a sua conta.

8.4Mantém-se o direito de ambas as partes à resolução do contrato por justa causa. Existe justa causa para nós, em especial, se o Cliente, apesar de interpelado, estiver em mora com um pagamento há mais de 30 dias ou violar gravemente as suas obrigações nos termos do ponto 5.

8.5Com a cessação do contrato, os guias do Cliente são retirados do ar. Mediante pedido apresentado antes da cessação do contrato, disponibilizamos ao Cliente os seus conteúdos num formato corrente. Em seguida, eliminamos os conteúdos, salvo se existir uma obrigação legal de conservação.

9. Garantia

9.1Garantimos que a plataforma cumpre, no essencial, as funcionalidades descritas para o plano escolhido. O Cliente comunica os defeitos sem demora e com uma descrição compreensível; corrigimo-los num prazo razoável. A reparação tem prioridade sobre outros meios de garantia.

9.2Não prestamos qualquer garantia por perturbações causadas por utilização indevida, por intervenções do Cliente ou de terceiros, ou por equipamentos e navegadores que não correspondam ao estado da técnica.

9.3Fica excluída a presunção de defeito prevista no § 924 do Código Civil austríaco (ABGB).

9.4No plano gratuito Starter, a garantia fica excluída na medida em que a lei o permita.

10. Responsabilidade

10.1Só respondemos por danos causados com dolo ou negligência grave. Respondemos sem limitação por danos pessoais.

10.2Fica excluída a responsabilidade por danos indiretos e consequenciais, nomeadamente lucros cessantes, interrupções da atividade, perdas de dados e pretensões de terceiros, salvo em caso de dolo.

10.3A responsabilidade está limitada, quanto ao montante, ao preço pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao evento danoso, salvo em caso de dolo ou de danos pessoais.

10.4O Cliente guarda por sua conta cópias dos seus ficheiros originais (por exemplo, imagens, áudio e vídeo).

10.5Os direitos de indemnização prescrevem no prazo de um ano a contar do conhecimento do dano e do responsável pelo mesmo.

11. Proteção de dados

11.1Na medida em que tratemos dados pessoais por conta do Cliente, celebramos com ele um contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD. Os dados são armazenados na União Europeia.

11.2O Cliente é responsável pela licitude do tratamento dos dados pessoais contidos nos seus conteúdos.

12. Confidencialidade

12.1Ambas as partes tratam como confidenciais, também após a cessação do contrato, as informações confidenciais da outra parte de que tomem conhecimento no âmbito do contrato.

12.2Podemos mencionar o Cliente, com nome e logótipo, como referência, enquanto o Cliente não se opuser.

13. Alterações das CG

13.1Comunicamos ao Cliente por e-mail as alterações das presentes CG pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor. Se o Cliente não se opuser até à entrada em vigor, as alterações consideram-se aceites. Na comunicação, chamamos a atenção para esta consequência. Em caso de oposição, ambas as partes podem denunciar o contrato com efeitos à data de entrada em vigor das alterações.

14. Disposições finais

14.1Aplica-se o direito austríaco, com exclusão das normas de conflitos e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

14.2O foro competente para todos os litígios decorrentes do presente contrato é o tribunal materialmente competente de Viena.

14.3As declarações ao abrigo do presente contrato podem também ser efetuadas por e-mail.

14.4Se alguma disposição das presentes CG for ou vier a tornar-se inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida é substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da sua finalidade.

14.5Esta versão em português é disponibilizada a título informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão alemã.